O Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) é uma medida do Instituto do Emprego e Formação Profissional que visa apoiar os desempregados na criação do seu próprio posto de trabalho.
Ficam aqui as principais linhas orientadoras do programa:
Objetivos:
- Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, , que originem a criação do próprio emprego do beneficiário e que contribuam para a dinamização das economias locais;
- Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego.
Destinatários:
NOTA PRÉVIA: Independentemente do tipo de beneficiário, todos têm de estar inscritos no Centro de Emprego.
- Desempregado inscrito há nove meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou desempregado inscrito há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição;
- Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve atividade no último ano seja inferior à retribuição mínima mensal garantida;
- Nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
- Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo -se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação.
Apoios:
- Pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas;
- Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+);
- Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos.
Despesas elegíveis:
Todas as despesas devidamente justificadas para o bom funcionamento da empresa, nomeadamente, despesas de investimento, fundo de maneio inicial (por ex. para a compra de stock inicial de mercadoria / matéria prima) e compra de capital social (neste caso cumprindo determinadas condições).
Excetuam-se as seguintes despesas: Compra de imóveis, despesas não devidamente fundamentadas e utilização do capital para despesas de reestruturação financeira de empresas.
